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    Claudio Carvalho

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    Claudio Carvalho
    Comentário · ano passado
    Essa MP 817/18, tem que sofre emenda em homenagem ao princípio da equidade, pois todos os benefícios que os Estados do Amapá e Roraima, devem ser aplicado ao estado de Rondônia, pois estamos em um estado democratico e de direito.
    A isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos. É essencial dentro dos princípios constitucionais, porém complexo e para sua completa compreensão é necessário entender o contexto cultural e histórico em que foi criado. Desde muito tempo, esse princípio tem feito parte das antigas civilizações. Ao longo da história, foi muitas vezes desrespeitado, assumindo um conceito errado, por entrar em atrito com os interesses das classes dominantes.

    De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo , que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos. Existem algumas situações específicas na Constituição de 1988, em que o princípio é inserido de forma implícita e vale ressaltar:

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